
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 23/04/2008
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 3.314.534,59 em favor do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários.