Legislação Estadual                            
 ► Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI n. 1880  
▼
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 15/04/2008

Ementa


Altera a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para dispensar da exigência da Certidão Negativa de Débitos a inscrição na CAD-ICMS/RO de filial de empresa já inscrita no Cadastro de Contribuintes do imposto.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 14/04/2008


Número: 1880
Publicado: 15/04/2008


Diário Oficial: 977

Downloads:
  Lei n. 1880
 
 

  
  Lei n. 1880

  
  Lei n. 1880 - PL


 
 



Webprogramer: Sauer Rogério da Silva - 2017  
Todos os direitos reservados ©.
versão: 3.0 Beta

Problemas? Entre em contato conosco!
     

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal