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    Detalhes -  DECRETO n. 20878  
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de 17/05/2016

Ementa


Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto n. 20.709, de 30 de março de 2016, e altera dispositivo do Decreto n. 13.041, de 06 de agosto de 2007.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 17/05/2016


Número: 20878
Publicado: 17/05/2016


Diário Oficial: 89

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