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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 17/05/2016
Ementa
Revoga o Decreto nº 20.830, de 3 de maio de 2016, que “Institui o Grupo Técnico Multissetorial de Acompanhamento de Processo de Aposentadoria no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.”.