Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 17/05/2016
Ementa
Nega provimento aos requerimentos apresentados pelos SD PM RE 06796-7 SANDRO LUIS DOS SANTOS, SD PM RE 09089-5 ANDERSON CLEBER DA SILVA ALENCAR e SD PM RE 08957-7 VOLNNEY DA COSTA WASCZUK.