Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 20866

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 12/05/2016

Ementa

Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 18.457, de 19 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre os procedimentos para titulação de entidades de direito privado sem fins econômicos e/ou lucrativos, no âmbito do Estado de Rondônia, como entidades de Utilidade Pública - UP, Organizações Sociais - OS, ou como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e regulamenta os artigos 6º, 15 e 29, da Lei n. 3.122, de 1º de julho de 2013.”.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 12/05/2016

Número: 20866

Publicado: 12/05/2016

Diário Oficial: 86

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		Decreto n. 20866
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