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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 03/05/2016
Ementa
Institui Comissão Especial com a finalidade de realizar auditoria em procedimentos relativos à doação dos imóveis de propriedade do Estado de Rondônia, localizados na área referente ao Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364, Km 17, sob a matrícula nº 016521.