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de 06/03/2008

Ementa


Acrescenta dispositivos ao artigo 26 da Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 05/03/2008


Número: 1869
Publicado: 06/03/2008


Diário Oficial: 950

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  Lei n. 1869
 
 

  
  Lei n. 1869

  
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