Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 187  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 21/10/1997

Ementa


Dispõe sobre a competência, a organização e as diretrizes de funcionamento do Conselho Estadual de Educação, e dá outras providências.

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