
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
Close
                                                     de 25/04/2016
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Torna sem efeito os termos do Decreto nº 20.753, de 12 de abril de 2016, que “Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.”.