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de 15/02/2008

Ementa


Altera e acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 972, de 15 de maio de 2001.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 13/02/2008


Número: 1867
Publicado: 15/02/2008


Diário Oficial: 936

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  Lei n. 1867

  
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