Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 20780

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 25/04/2016

Ementa

Altera dispositivos do Decreto n. 14.053, de 26 de janeiro de 2009, que disciplina os procedimentos dos processos administrativos e do Decreto 11.140, de 21 de julho de 2004, que instituiu a cobrança antecipada do ICMS - “Antecipado”.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 25/04/2016

Número: 20780

Publicado: 25/04/2016

Diário Oficial: 73

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		Decreto n. 20780
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Decreto n. 20780