Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 12/04/2016
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera dispositivos no Decreto n. 20.709, de 30 de março de 2016, e dá outras providências.