Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/08/1997
Ementa
Institui Programa de Incentivos Tributários para implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais no Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 061, de 21 de julho de 1992, alterada pela Lei Complementar n.º 085, de 20 de julho de 1993.REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°956, DE 31/10/2017.