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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/04/2016
Ementa
Fixa o quantitativo, descreve cargos e suas respectivas simbologias do Quadro de Pessoal do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO.