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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 866  
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de 04/04/2016

Ementa


Altera a redação do artigo 14, acrescenta parágrafo único ao artigo 6º e altera os Anexos I e II, da Lei Complementar nº 829, de 15 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a criação das Coordenadorias Regionais de Educação I e II - CRE e o Núcleo de Apoio à CRE - NAC e dá outras providências.”.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 04/04/2016


Número: 866
Publicado: 04/04/2016


Diário Oficial: 60

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  Lei Complementar n. 866
 
 

  
  Lei Complementar n. 866

  
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