Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/03/2016
Ementa
Altera alíneas do inciso I, do artigo 2º e a redação do artigo 3º, do Decreto nº 20.657, de 8 de março de 2016, que “Cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra o Patrimônio, no município de Ariquemes e dá outras providências.”.