
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 08/03/2016
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Acrescenta e revoga dispositivo do Decreto nº 19.825, de 12 de maio de 2015, que “Regulamenta o Fundo Estadual de Sanidade Animal de Rondônia - FESA-RO” e dá outras providências.