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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI COMPLEMENTAR n. 185
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 22/07/1997
Ementa
Realinha, cria e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 107, de 10 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
21/07/1997
Número:
185
Publicado:
22/07/1997
Diário Oficial:
3802
Downloads:
Lei Complementar n. 185
Lei Complementar n. 185
Lei Complementar n. 185
Lei Complementar n. 185 - PL
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