
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
Close
                                                     de 08/03/2016
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Prorroga o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 826, de 9 de julho de 2015, que “Reestrutura a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER e dá outras providências”.