Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/03/2016
Ementa
Prorroga o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 826, de 9 de julho de 2015, que “Reestrutura a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER e dá outras providências”.