
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 08/03/2016
                                                                                  
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Altera dispositivos do Decreto nº 17.165, de 9 de outubro de 2012, que “Constitui o Comitê Multidisciplinar e Interinstitucional no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.”.