
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 22/02/2016
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre o encerramento das atividades educacionais, de acordo com Programa de Parceria Educacional Estado-Município, instituído pelo Decreto n. 20.070, de 24 de agosto de 2015.