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    Detalhes -  DECRETO n. 20577  
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de 22/02/2016

Ementa


Regulamenta a Lei n. 3.721, de 22 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lotes de terras pertencentes ao Estado de Rondônia para a União Federal, no município de Porto Velho.”.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 22/02/2016


Número: 20577
Publicado: 22/02/2016


Diário Oficial: 32

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  Decreto n. 20577
 
 

  
  Decreto n. 20577



 
 



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