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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 22/02/2016
Ementa
Regulamenta a Lei n. 3.721, de 22 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lotes de terras pertencentes ao Estado de Rondônia para a União Federal, no município de Porto Velho.”.