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    Detalhes -  DECRETO n. 20566  
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de 22/02/2016

Ementa


Regulamenta a Lei n. 3.709, de 22 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Alta Floresta do Oeste.”.

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