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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 184  
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de 18/07/1997

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 169, de 27 de dezembro de 1996.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 16/07/1997


Número: 184
Publicado: 18/07/1997


Diário Oficial: 3800

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  Lei Complementar n. 184

  
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