
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 19/02/2016
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica e o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM.