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DECRETO n. 20538
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 12/02/2016
Ementa
Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas das reuniões extraordinárias 254ª, 255ª e 256ª do CONFAZ, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
12/02/2016
Número:
20538
Publicado:
12/02/2016
Diário Oficial:
26
Downloads:
Decreto n. 20538
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