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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 12/02/2016
Ementa
Altera a redação do artigo 2º, do Decreto n. 16.985, de 8 de agosto de 2012, que “Institui a Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP, estabelece normas de composição, de competência, de funcionamento e dá outras providências.”, e dá outras providências.