
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 04/02/2016
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Altera dispositivo do Decreto n. 19.567, de 10 de março de 2015, que “Regulamenta a Gratificação de Atividade Licitatória devida aos servidores integrantes da Carreira do Grupo Ocupacional de Nível Superior, do cargo Técnico em Licitações, previsto no Anexo I, da Lei Complementar n. 711, de 24 de abril de 2013.”.