
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 03/02/2016
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Regulamenta a Cessão de Uso e a Baixa por Doação e o Desfazimento de Bens Móveis pertencentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.