Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 20464

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 26/01/2016

Ementa

Acrescenta Nota 2 ao Item 66 da Tabela II, do Anexo I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 26/01/2016

Número: 20464

Publicado: 26/01/2016

Diário Oficial: 16

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		Decreto n. 20464
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Decreto n. 20464