Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/12/2015
Ementa
Contingencia no vigente Orçamento-Programa das Unidades Orçamentária do Poder Executivo, valores equivalentes ao montante de recursos previstos na LOA 2015 para Transferências Constitucionais aos Municípios no valor de R$ 846.541.415,00.