Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 20434  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 28/12/2015

Ementa


Estabelece o limite para os créditos presumidos concedidos nos termos da Lei n. 3263, de 05 de dezembro de 2013, para o exercício de 2016.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal