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DECRETO n. 20434
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de 28/12/2015
Ementa
Estabelece o limite para os créditos presumidos concedidos nos termos da Lei n. 3263, de 05 de dezembro de 2013, para o exercício de 2016.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
28/12/2015
Número:
20434
Publicado:
28/12/2015
Diário Oficial:
2850
Downloads:
Decreto n. 20434
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