Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/12/2015
Ementa
Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n. 827, de 15 de julho de 2015, alterada pela Lei Complementar n. 841, de 27 de novembro de 2015, da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.