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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 182  
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de 16/07/1997

Ementa


Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 14/07/1997


Número: 182
Publicado: 16/07/1997


Diário Oficial: 3798

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