Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 20424  
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de 23/12/2015

Ementa


Delega competência ao Secretário de Estado de Justiça CEL PM MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS, para representar o Estado de Rondônia junto ao Departamento Penitenciário Nacional -DEPEN.

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