Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 22/12/2015
Ementa
Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado de Rondônia - PREVRO, autorizada nos termos do § 1º, do artigo 7º, da Lei n. 3.270, de 5 de dezembro de 2013, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.