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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 851  
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de 23/12/2015

Ementa


Altera a redação do § 1º, do artigo 133, da Lei Complementar n. 369, de 22 de fevereiro de 2007, e do artigo 4º, da Lei Complementar n. 846, de 8 de dezembro de 2015.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 23/12/2015


Número: 851
Publicado: 23/12/2015


Diário Oficial: 2849

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  Lei Complementar n. 851

  
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