Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 20414

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 21/12/2015

Ementa

Regulamenta a Lei n. 3.670, de 27 de novembro de 2015, que “Transfere ao Poder Executivo o montante de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) proveniente da arrecadação de receitas de serviços e taxas do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, na forma que especifica”.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 21/12/2015

Número: 20414

Publicado: 21/12/2015

Diário Oficial: 2847

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		Decreto n. 20414
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Decreto n. 20414