Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/12/2015
Ementa
Regulamenta a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos destinado à despesa prevista na Lei n. 872, de 28 de dezembro de 1999, com redação da Lei n. 3.636, de 25 de setembro de 2015.