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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 180  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 11/07/1997

Ementa


Altera o “caput” do art. 1º e o art. 2º, da Lei Complementar nº 114, de 30 de maio de 1994.

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