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de 17/11/2015

Ementa


Regulamenta a Lei n. 3.008, de 10 de abril de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, área pertencente ao Estado de Rondônia, para o Município de Ji-Paraná.”.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 17/11/2015


Número: 20292
Publicado: 17/11/2015


Diário Oficial: 2823

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  Decreto n. 20292
 
 

  
  Decreto n. 20292



 
 



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