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de 17/11/2015

Ementa


Incorpora as prorrogações de disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, aprovadas pelo Convênio ICMS 107/2015, na 158ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e dá outras providências.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 17/11/2015


Número: 20289
Publicado: 17/11/2015


Diário Oficial: 2823

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  Decreto n. 20289



 
 



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