Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 13/11/2015
Ementa
Altera os incisos do § 1º, do artigo 3º, do Decreto n. 16.616, de 29 de março de 2012, que “Dispõe sobre a criação do Núcleo Estadual para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira - NEIFRO.”.