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DECRETO n. 20218
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 21/10/2015
Ementa
Prorroga o prazo para entrega da Guia de informação e Apuração do ICMS Mensal – GIAM e para pagamento dos tributos nela apurados.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
21/10/2015
Número:
20218
Publicado:
21/10/2015
Diário Oficial:
2806
Downloads:
Decreto n. 20218
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