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de 07/10/2015

Ementa


Disciplina dispositivo da Lei n. 2.840, de 03 de setembro de 2012, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ – V

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 07/10/2015


Número: 20201
Publicado: 07/10/2015


Diário Oficial: 2797

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