Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 06/10/2015
Ementa
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto n. 20.010, de 4 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre o prazo de transição para implementação de atos necessários à execução orçamentária e financeira, em decorrência da Lei Complementar n. 827, de l5 de julho de 2015”.