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de 06/10/2015

Ementa


Dá nova redação à dispositivos do Decreto n. 19.454, de 15 de janeiro de 2015.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/10/2015


Número: 20175
Publicado: 06/10/2015


Diário Oficial: 2796

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  Decreto n. 20175
 
 

  
  Decreto nº 20175



 
 



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