Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 20167

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 06/10/2015

Ementa

Nomeia membros para compor o Comissão Estadual, com finalidade de regulamentação da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do artigo 6º da Lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997.”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 06/10/2015

Número: 20167

Publicado: 06/10/2015

Diário Oficial: 2796

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		Decreto n. 20167
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Decreto n. 20167