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    Detalhes -  DECRETO n. 20107  
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de 15/09/2015

Ementa


Regulamenta o artigo 12, § 2º, da Lei n. 3.437, de 9 de setembro de 2014, que dispõe sobre a atividade de aquicultura no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/09/2015


Número: 20107
Publicado: 15/09/2015


Diário Oficial: 2782

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  Decreto n. 20107
 
 

  
  Decreto n. 20107
  
  Lei n. 3.437



 
 



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